UMA PLATAFORMA PODE EXCLUIR O CANAL DE UM ARTISTA SEM ORDEM JUDICIAL?

Termos de uso, denúncias de direitos autorais e remoções automatizadas podem colocar anos de trabalho digital em risco.

Para músicos, atores, fotógrafos, produtores audiovisuais e outros profissionais da cultura, um canal digital pode reunir anos de apresentações, videoclipes, entrevistas, portfólios e contatos com o público. Por isso, a exclusão repentina de uma conta não representa apenas a perda de uma página, ela pode interromper a divulgação do trabalho, afetar receitas e retirar do ar parte importante da trajetória profissional. Mas uma plataforma precisa esperar uma ordem judicial para agir? Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a resposta pode ser negativa quando o conteúdo viola a legislação ou os termos aceitos pelo usuário.

Em decisão envolvendo a remoção de canais e conteúdos do YouTube por suposta violação de direitos autorais, a Quarta Turma do STJ reconheceu que os provedores podem retirar conteúdos por iniciativa própria, como parte de sua atividade interna de controle e conformidade. O caso foi julgado no AREsp nº 2.294.622-SP, em 17 de março de 2026, e divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 882. Para o Tribunal, o artigo 19 do Marco Civil da Internet não impede que a plataforma remova voluntariamente materiais que contrariem a lei ou suas regras de utilização.

Isso não significa, entretanto, que toda exclusão seja automaticamente legítima. O próprio entendimento do STJ estabelece um limite: a medida não pode configurar abuso nem violar direitos do usuário. Uma coisa é retirar uma transmissão que reproduz filme, música ou espetáculo de terceiro sem autorização; outra é excluir todo o canal de um artista por erro de identificação, denúncia falsa ou aplicação desproporcional das regras. Nesses casos, é importante verificar a justificativa apresentada, quais conteúdos foram apontados, se houve possibilidade de recurso e se a plataforma respeitou seus próprios procedimentos.

Imagine um músico que recebe uma denúncia sobre uma canção da qual é compositor ou uma companhia teatral cujo vídeo é bloqueado porque o sistema identificou, equivocadamente, uma trilha como pertencente a terceiro. Para contestar a medida, não basta afirmar que o conteúdo é próprio, contratos, arquivos originais, licenças, notas fiscais, conversas e documentos que demonstrem a cadeia de criação podem ser decisivos. Também é recomendável guardar as notificações recebidas, registrar as telas, preservar os endereços eletrônicos dos conteúdos removidos e utilizar os canais internos de contestação antes que informações importantes desapareçam.

O principal cuidado é não deixar toda a carreira dependente de uma única plataforma. Artistas e produtores devem manter cópias de segurança dos arquivos, organizar documentos de autoria e licenciamento, conservar uma base própria de contatos e, sempre que possível, possuir site ou portfólio independente. Antes de publicar obras de terceiros, também é necessário conferir se existe autorização e quais são os limites de uso. Se houver a exclusão de um conteúdo ou canal, o caso deve ser analisado individualmente, a plataforma possui poder para aplicar seus termos, mas esse poder não autoriza decisões abusivas, desproporcionais ou contrárias aos direitos de quem cria.

Fontes:

Fontes: Superior Tribunal de Justiça - Informativo de Jurisprudência nº 882

STJ - Legitimidade de provedor para remover conteúdo que viola termos de uso

Acórdão do AREsp nº 2.294.622-SP

Lei nº 9.610/1998 - Lei de Direitos Autorais.

Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet.

VANDIRA EVELYN PARA O PORTAL CONTEÚDO

Vandira Evelyn é advogada com atuação em Propriedade Intelectual e Direito Empresarial e vice-presidente da Comissão de Propriedade Intelectual da OAB Duque de Caxias/RJ. Atua na proteção de marcas, direitos autorais, imagem, contratos e ativos digitais, além de produzir conteúdos voltados a artistas, produtores culturais, profissionais criativos e empreendedores.

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